Estatísticas – Judicialização das Eleições e Resposta do TSE em Eleições Presidenciais

Como explicar a letargia do TSE nas eleições mais judicializadas da história do Brasil?

Contencioso de propaganda e campanha no 1º turno das eleições de 2018, 2022 e 2026. Dados do Portal de Dados Abertos do TSE (grupo Processual) e da API Pública do DataJud/CNJ, extraídos em 14 e 15/10/2026. Página complementar: o 2º turno.

Versão congelada dos dados do artigo: carga do TSE de 14/10/2026.

Esta é a versão congelada que acompanha o artigo (v1.0, carga de 14/10/2026). Os números não mudam. Para os dados atualizados diariamente, veja a página principal. Dados brutos e código: versão v1.0 no GitHub · arquivo permanente no Zenodo: DOI 10.5281/zenodo.23441914.

Quem julga a propaganda no TSE

Nos tribunais eleitorais (tanto regionais como no TSE), as representações, as reclamações e os pedidos de direito de resposta são de competência dos juízes auxiliares designados para este fim, e os recursos devem ser julgados pelo plenário da Corte, conforme a inteligência dos parágrafos 3º e 4º do art. 96 da Lei das Eleições (9.504/97). No entanto, a presidência e a vice-presidência da Corte avocaram esta competência em desconformidade com a Resolução TSE nº 23.608/2019, que determina que os juízes auxiliares sejam designados dentre os membros substitutos do Tribunal (art. 2º, II e § 4º), e sem deliberação colegiada registrada.

Por meio da Portaria TSE nº 235, de 20 de maio de 2026 (publicada no DJE de 22 de maio), o então recém-empossado Nunes Marques designou o ministro André Mendonça, já ocupando o cargo de vice, para uma das três vagas de juiz auxiliar na equipe de propaganda, e, no mesmo ato, incluiu a si mesmo na distribuição dos processos referentes à matéria. Até ali, somente a ministra Estela Aranha, designada em 2025 durante a presidência da ministra Cármen Lúcia no TSE, encontrava-se formalmente designada para a equipe, já que a ministra Vera Lúcia Santana Araújo, que também havia sido designada no fim de 2025 na gestão da ministra Cármen Lúcia, deixou o TSE em fevereiro de 2026.

Somente em 7 de outubro, após a votação do primeiro turno, é que o presidente da Corte designou o ministro substituto Marco Aurélio Bellizze Oliveira, que passou a integrar a escala de sorteios juntamente com a ministra Estela Aranha, o ministro André Mendonça e o próprio Nunes Marques. O traço distintivo da gestão do TSE para as eleições de 2026 não é necessariamente a atuação de membros titulares do TSE nos processos relacionados à campanha, mas sim a inclusão da Presidência e da Vice-Presidência na distribuição.

Relatores das representações, direitos de resposta e notícias de irregularidade no 1º turno

EleiçãoPresidente do TSEVice-presidenteAçõesCom o presidente ou o vice como relator%Principais relatores
2018Rosa WeberLuís Roberto Barroso28920,7%Sergio Banhos (95), Carlos Horbach (83), Isabel Gallotti (68)
2022Alexandre de MoraesRicardo Lewandowski20052,5%Cármen Lúcia (57), Maria Claudia Bucchianeri (53), Paulo de Tarso Sanseverino (37)
2026Nunes MarquesAndré Mendonça59839866,6%Nunes Marques (209), André Mendonça (189), Estela Aranha (141)

Ações originárias do TSE (representação, representação especial, direito de resposta e notícia de irregularidade em propaganda) autuadas de 20/07 ao dia do 1º turno; relator atual segundo o SIG/TSE, carga de 14/10/2026. Presidência e vice-presidência na data do 1º turno. Fontes normativas: Lei 9.504/1997, art. 96, §§ 3º e 4º; Res.-TSE 23.608/2019, art. 2º, II e § 4º (e, em 2018, Res.-TSE 23.547/2017, art. 2º); Portaria TSE nº 235/2026 (DJE-TSE nº 81, de 22/05/2026).

1. A judicialização cresceu, sobretudo no TSE

Processos autuados de 20/07 ao dia do 1º turno. À esquerda, toda a Justiça Eleitoral; à direita, as ações de propaganda, direito de resposta, notícias de irregularidade, tutelas, cassatórias e recursos no TSE, excluídos os recursos de registro de candidatura.

Justiça Eleitoral, todas as classes

TSE, recorte de campanha

2. Os TREs absorveram o aumento; o TSE desacelerou

Proporção de processos com a primeira decisão, sentença ou acórdão em até 3 e em até 10 dias da autuação. Três dias aproximam as 72 horas do art. 58, § 2º, da Lei 9.504/1997.

Decididos em até 3 dias

Decididos em até 10 dias

Números absolutos

EleiçãoTribunalProcessosAté 3 dias%Até 10 dias%

3. Velocidade por campanha e gestão

Ações originárias do TSE ajuizadas por uma campanha presidencial principal contra a outra, no 1º turno. Em 2022, só a gestão Moraes. As diferenças não são significativas em 2018 e 2022. Em 2026, a diferença bruta em 3 dias é significativa, mas deixa de ser quando se compara cada relator com ele mesmo.

EleiçãoPresidente do TSEAutora da açãoProcessosAté 3 dias%Até 10 dias%p 3 dias (bruto)p 3 dias (por relator e classe)

4. Gabinetes em 2026: a diferença vem da distribuição

Processos decididos nas ações contra cada campanha, por relator efetivo (autor da primeira decisão no SIG). Dentro de cada gabinete os dois lados ficam próximos; Estela Aranha, o gabinete mais rápido, recebeu 80 ações contra Lula e 38 contra Flávio. Ficam de fora 33 processos redistribuídos a Bellizze após o 1º turno, nenhum decidido até 14/10, e 6 com outros ministros.

RelatorCampanha réProcessosAté 3 dias%Até 10 dias%No DataJudLiminar apreciadaLiminar concedida

5. Liminares: a assimetria aparece em 2026

Proporção de ações com decisão sobre o pedido liminar, entre as localizadas no DataJud (códigos TPU 339, 892 e 792). Em 2026 a diferença se mantém controlando relator e classe (Mantel-Haenszel, p = 0,008). Em 2022, sob Moraes, não é significativa. Em 2018 o DataJud não tem esses processos.

EleiçãoPresidente do TSEAutora da açãoProcessosNo DataJudLiminar apreciada%Concedidap (Fisher)

Síntese

Processos no TSE no recorte de campanha, 2026 — em 2022: — · em 2018: —
TSE: processos decididos em até 3 dias, 2026 — em 2022: — · TREs em 2026: —
Liminar apreciada pelo TSE no 1º turno de 2026, entre as ações localizadas no DataJud
— nas ações de Flávio Bolsonaro contra Lula
×
— nas ações de Lula contra Flávio Bolsonaro
Diferença estatisticamente significativa mesmo comparando dentro de cada gabinete (Mantel-Haenszel, p = 0,008). Em 2022, sob Moraes, não houve diferença significativa.

Método e fontes

  • Fonte principal: Portal de Dados Abertos do TSE, grupo Processual (arquivos de processos eleitorais, decisões e partes), extraídos em 14 e 15/10/2026. Liminares: API Pública do DataJud/CNJ, consultada em outubro de 2026, com cobertura de cerca de 64% dos processos de 2026.
  • Prazo: da autuação ao primeiro ato decisório (decisão, sentença ou acórdão), sem despachos. Processos sem decisão contam como não decididos.
  • Campanhas identificadas pelas partes principais: candidatos, coligação ou federação nacional, partido nacional e CNPJ de campanha.
  • Testes: Fisher exato (comparação bruta) e Mantel-Haenszel estratificado por relator efetivo e classe processual. p abaixo de 0,05 aparece em destaque.
  • Normas: Lei 9.504/1997, arts. 8º, 58, § 2º, e 96, §§ 3º e 4º; Res.-TSE 23.547/2017 (2018) e 23.608/2019, art. 2º, II e § 4º; Portaria TSE nº 235/2026.

Celso de Oliveira Santos

Advogado e consultor para entidades públicas, privadas e do terceiro setor. Professor de Direito e pesquisador em estágio pós-doutoral no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ. Mestre pela USP e doutor pela UERJ (com financiamento da FAPERJ) em Direito Internacional e Comparado. Coordenador do Curso de Especialização em Direito Internacional do CEPED/UERJ. Pesquisador integrante do Projeto DGAPA PAPIIT IN309526 “Cambios dentro de la Democracia: retrocesos, resistencias y resiliencias”, da Universidad Nacional Autónoma de México. Membro da Latin American Studies Association e das Comissões de Direito Internacional das seccionais de São Paulo e do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil.

Estudo: “Como explicar a letargia do TSE nas eleições mais judicializadas da história do Brasil?”. Dados abertos do TSE e do DataJud/CNJ, tratados pelo autor. Dados e código desta versão: DOI 10.5281/zenodo.23441914.